Ação para não devolucão de valores cobrados pela administração a título de “reposição ao erário”.

A ação serve para impedir a administração de descontar dos vencimentos do servidor, a título de reposição ao erário, valores recebidos equivocadamente, estando o servidor de boa-fé.

Documentos necessários:

- Cópia de RG e CPF

- Cópia de comprovante de residência

- Cópia de um contracheque

- Procuração preenchida e assinada

- Cópia na integra do processo administrativo, e outros documentos intimando da decisão de desconto, tais como, e-mails, telegramas, cartas, etc