Bolsonaro oficializa reforma administrativa e propõe fim de estabilidade para servidores públicos Reforma facilita demissão de novos servidores e permite ao chefe do Executivo extinguir órgãos por decreto

Em mais uma armadilha para o funcionalismo público, o governo Bolsonaro apresentou oficialmente a proposta de reforma administrativa para o Congresso Nacional nesta quinta-feira (3). O texto propõe uma série de mudanças nas regras atuais da administração pública brasileira e acaba com a estabilidade para parte dos futuros servidores públicos.

A proposta prevê mudanças no serviço público civil dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, de todos os entes federativos e no Ministério Público, válidas apenas para futuros servidores. No entanto, juízes, promotores, procuradores, políticos e militares ficarão de fora das novas mudanças.

"É preciso que o movimento sindical e o conjunto dos trabalhadores se unifiquem para impedir que essa reforma absurda seja aprovada. Essas propostas do governo Bolsonaro objetivam a destruição do Estado brasileiro, dos serviços públicos e dos direitos historicamente conquistados pela sociedade no pacto constitucional de 1988, prejudicando toda a população que depende desses serviços. Iremos trabalhar por esta unidade", afirma o presidente da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Alagoas (Adufal), professor Jailton Lira.

Mudanças

Entre as principais mudanças propostas no texto está o fim da aposentadoria compulsória como punição, a licença-prêmio, promoção e adicional de salário por tempo de serviço, aumentos retroativos e incorporação salarial de valores adicionais pelo exercício de funções ou determinados cargos.

Além do fim da estabilidade para os futuros servidores públicos, a proposta de reforma facilita a demissão de novos servidores e permite ao chefe do Executivo extinguir órgãos por decreto. Atualmente, a regra geral é que todo servidor público é estável no cargo. Ou seja, só pode ser demitido se for condenado sem mais possibilidades de recurso na Justiça ou se cometer infração disciplinar.

No entanto, a reforma administrativa ainda precisa ser analisada e aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), precisa ser aprovada em dois turnos de votação por três quintos dos parlamentares de cada Casa (308 deputados; 49 senadores).