08/10/2015
Atualizada: 08/10/2015 00:00:00


Nova regra foi incluída no texto da Medida Provisória 676/2015. Projeto agora vai à sanção presidencial

O plenário do Senado aprovou, na noite dessa quarta-feira (8), a adesão automática dos novos servidores públicos federais ao Funpresp (Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal), criado em 2012. A nova regra, incluída no texto da Medida Provisória 676/2015 - que altera a fórmula para aposentadorias em alternativa ao fator previdenciário -, prevê que todos os servidores, que ingressarem no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício. Ou seja, a adesão compulsória vale tanto para os futuros servidores quanto para aqueles que já estão na ativa e que ingressaram a partir a partir da vigência da lei que criou o fundo. A emenda foi incluída no relatório da Comissão Mista que analisou a matéria. A MPV 676/2015 já foi aprovada na quarta passada (30) na Câmara dos Deputados e agora segue à sanção presidencial.

Segundo Cláudia March, secretária-geral do ANDES-SN encarregada de Assuntos da Aposentadoria do Sindicato Nacional, a aprovação da emenda em ambas as Casas do Legislativo é gravíssima, configurando um ataque frontal aos trabalhadores. A diretora do Sindicato Nacional criticou o prazo de até 90 dias da data da inscrição em que fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições. "Ainda que possibilite a solicitação de cancelamento da adesão a qualquer tempo, só permite a devolução do dinheiro já contribuído, se esse cancelamento for em até 90 dia após a admissão", explicou.

Cláudia March criticou o argumento utilizado pelo autor do PL 8105 de 2014, de conteúdo igual ao da emenda, o deputado Gonzaga Patriota, no qual afirma que a baixa adesão dos servidores, menos de 15% dos 60 mil, que ingressaram no serviço público federal desde 2012, aos fundos de previdência complementar, deve-se entre outros fatores, "às promessas vazias" realizadas pelos sindicatos.

"De fato, desenvolvemos no ANDES-SN uma campanha em nível nacional em relação ao Funpresp com o objetivo de esclarecer aos docentes o que significa o fundo e os riscos da adesão, cuja lógica se baseia no princípio da capitalização de contas individuais que asseguram a contribuição do trabalhador e do empregador, mas deixam ao sabor do mercado, a definição do benefício que o trabalhador receberá após décadas de contribuição. E essas características se contrapõem ao que defendemos, que é a previdência social pública, solidária e com integralidade", ressaltou.

Diga Não ao Funpresp-Exe

A Campanha Diga Não ao Funpresp-Exe elaborada pelo ANDES-SN foi um dos fatores que provocou baixa adesão dos docentes ao Regime de Previdência Complementar a ponto de, em setembro de 2013, representantes dos Ministérios da Previdência, do Planejamento e da Educação (Mpas, Mpog e MEC) procurarem o Sindicato Nacional para um diálogo. Dados da própria Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Federais dão conta de que, desde a oficialização do fundo de pensão, no início de 2013, a carreira docente foi a que mais teve recém-ingressos no serviço público federal, contudo, foi a que apresentou o menor percentual de adesão, com média de 7%. Na época da reunião com o governo, o secretário de Políticas de Previdência Complementar do Mpas, Jaime Faria Junior, disse que a cartilha feita pelo Sindicato Nacional induziu o servidor a não aderir ao fundo.

"Iremos continuar nossa campanha, agora com ênfase na denúncia da imposição do Fundo de Pensão aprovada na MP 676, a despeito da vontade dos trabalhadores, que já têm mostrado sua opção pela não adesão. Nossa campanha reveste-se de suma importância para esclarecer e combater medidas como essa que podem se generalizar e se ampliar", concluiu a diretora do Sindicato Nacional.

Veja aqui a cartilha

Fonte: Andes - SN

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