Processos referentes ao reajuste de 28,86% e URP residual continuam em andamento

Ana Daniella Leite

Os processos em execução por parte da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Alagoas (Adufal) - referentes ao reajuste atrasado de 28,86% nos vencimentos dos professores federais - encontram-se em fases processuais bem distintas. Atualmente, existem 12 grupos de professores associados à entidade, com processos em fase final de atualização de cálculos para posterior expedição de precatório. No entanto, um desses grupos (EEX166-AL) já recebeu o precatório, um outro (EEX134-AL) tem o pagamento do precatório previsto para 2016. 

Entenda o caso do reajuste

Em 1993, após o aumento dos vencimentos dos servidores federais, verificou-se que os funcionários dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como os do Ministério Público Federal, passaram a receber 28,86% a menos que os militares, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão administrativa, deliberou alpicar tal reajuste a todos os seus servidores. O Conselho da Justiça Federal estendeu tal aumento a todos os servidores da Justiça Federal. Assim o fizeram também as mesas diretoras da Câmara Federal e do Senado da República e o Conselho do Ministério Público Federal.

Logo após as implantações do reajuste, pouco mais de 500 professores filiados à Adufal, impetraram Mandado de Segurança perante a 4ª Vara Federal/AL, que foi indeferido sob o argumento de que não se tratava de aumento geral, decisão esta que foi mantida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, em Recife.

Porém, como a União alegara, em Embargos Declaratórios a acórdão do STF, que já havia concedido a um grupo de servidores federais os reposicionamentos das Leis 8.622/93 e 8.627/93, o STF deu provimento aos referidos embargos declaratórios e autorizou que houvesse tal compensação.

Desde então, os docentes aguardam decisões favoráveis quanto ao pagamento do reajuste.

URP residual

Quanto ao processo da Unidade de Referência de Preços (URP), paga aos servidores federais em 2000, ainda está em tramitação o Recurso Ordinário para o pagamento de um valor residual aos servidores. Esse Recurso já foi julgado e acatado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que autorizou que se façam novos cálculos. No entanto, a Universidade Federal de Alagoas (Ufal), como último ato, tenta fazer com que um Recurso Extraordinário chegue ao STF, através de agravo. Mas a assessoria jurídica da Adufal não acredita na concretização desse fato, tendo em vista que as chances do agravo ser conhecido são mínimas.

Dessa forma, há a possibilidade de que ainda este ano, os autos sejam enviados para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 19ª Região, em Alagoas, para que sejam feitos os novos cálculos para posterior expedição de precatório.

Confira

O documento na íntegra está disponível em anexo.