Carta Aberta do Programa Ufal em Defesa da Vida

Carta Aberta

            O Programa “Ufal em Defesa da Vida”, soma-se à comunidade universitária e à sociedade alagoana para, por meio desta, manifestar sua indignação em relação aos altos índices de violência registrados no Estado de Alagoas, bem como expressar seu repúdio frente à insuficiência das respostas estatais em relação à criminalidade, considerando que esta postura se traduz, inevitavelmente, na prática da impunidade. Não há como negar que o descumprimento das leis pressupõe e/ou resulta na conivência do Estado em relação à criminalidade. Seja por omissão, por incapacidade operacional ou por indisposição política das autoridades que ocupam os lugares da lei, o Estado não tem cumprido sua missão de guardião dos direitos e de protetor da vida e dos bens individuais e coletivos na sociedade alagoana. 

A impunidade fragiliza os laços e a coesão social, multiplicando situações de desrespeito e ampliando a sensação de desamparo e desproteção que obstrui os processo de identificação coletiva e a construção de uma cidadania plena. A violência institucional produzida, ativa ou passivamente, pelo Estado através da não resolução dos crimes, da desassistência médica, da desestruturação do processo educacional, da precariedade das moradias, da inexistência de equipamentos coletivos que atendam às demandas sociais, enfim, o descaso e o descompromisso com as garantias de direitos à maioria da população alagoana são atitudes que condenamos e repudiamos, de forma veemente, através deste instrumento que tornamos público nesta hora.

A efetivação dos direitos e garantias constitucionais no âmbito do Estado Democrático de Direito implica na estruturação de uma segurança pública democrática, universal, efetiva, eficiente e cidadã; portanto, não podemos aceitar que o sistema de justiça e segurança tenha um viés classista, racista e discriminatório. Todos, absolutamente todos os seres humanos, merecem que os seus direitos básicos e essenciais à sua dignidade humana sejam respeitados e protegidos pela instância estatal. Especificamente no âmbito da segurança pública, o Estado Democrático de Direito exige a efetivação de um sistema criminal ágil, sensível e comprometido com a justiça social. Sabemos que uma polícia desequipada, despreparada, desqualificada e precarizada em suas condições de trabalho não consegue efetivar as investigações criminais que se constituem peças fundamentais para o exercício da justiça no âmbito do poder judiciário. Expressamos, portanto, nosso desejo de termos um Estado em que os processos de investigação, e a consequente punição, aconteçam de forma ágil e responsável para que a nossa população, vítima de múltiplos processos de vitimização, não se sinta desamparada e desprotegida, vivendo à deriva e à mercê da própria sorte.

Não podemos esquecer que no fluxo da justiça criminal, que se inicia com os registros de ocorrências policiais, passa pela instauração de inquéritos, pelos encaminhamentos do processo penal e pela prolatação da sentença, envolve o Sistema Prisional, que também precisa ser tratado com respeito e responsabilidade por parte do Estado.  Lamentavelmente não há o cumprimento pleno dos ditames da Lei de Execução Penal (LEP) no Estado de Alagoas e essa realidade também contribui para ampliar os sentimentos de impunidade na sociedade alagoana. Os crimes que acontecem no âmbito do próprio sistema prisional, particularmente com o descumprimento da LEP, também ficam impunes. É preciso reconhecer que ao ferir a LEP, o próprio Estado condena o sistema prisional ao fracasso, e autoriza a prática do desrespeito e da humilhação comuns à realidade dos cárceres.  Essa realidade inviabiliza a efetivação dos objetivos da pena privativa de liberdade, ao tempo em que impossibilita o posterior processo de reinserção dos presos no contexto social.

Considerando que o crime produz um rompimento na coesão psíquica e social, tanto das vítimas como dos infratores, entendemos que a defesa de punições justas constitui a única forma de se promover a restauração psíquica e a reparação do dano sofrido pelas vítimas. Ou seja, a punição dos culpados é a única forma de mantermos os dispositivos legais como referência para a regulação das relações sociais e interpessoais. Por meio do descumprimento das leis, o Estado contribui para a constituição de um clima de permissividade que é pernicioso ao convívio social. A impunidade funciona como uma espécie de autorização para a persistência de atos criminosos; essa realidade impede que a justiça cumpra sua função de reparação simbólica na vida daqueles que foram golpeados pela violência e pela criminalidade. O efeito desestruturante e desagregador da impunidade se expressa também na erosão dos laços sociais provocados pelos sentimentos de medo e insegurança que se perpetuam por gerações e gerações levando ao processo de isolamento social e intergeracional. Evidente, portanto, que a impunidade não só produz a desintegração, como também produz a destruição da coesão social gerando o caos e o pânico social.

Levamos esta carta a público, portanto, para expressar nossa compreensão de que a impunidade constitui uma quebra do pacto social que dá sustentação ao Estado Democrático de Direito. Quando o Estado se desobriga de sua função de protetor e promotor de direitos, a sociedade vivencia os efeitos desestruturantes da ausência de limites, do declínio da autoridade e da institucionalização da perversão social.

            Considerando que a erradicação dos conflitos socais e interpessoais é uma tarefa que se inscreve no campo das impossibilidades, resta-nos apostar nas instâncias de mediação e controle social que realçam os valores civilizatórios, e que reforçam os sentimentos de respeito e responsabilidade, justiça e igualdade de direitos entre os sujeitos que partilham a vida no espaço social.    

Portanto, utilizamos este instrumento para denunciar os efeitos perversos da impunidade no contexto social, compreendendo que este é um fator que obstrui a promoção da justiça social e criminal. Reconhecemos o quanto essa realidade produz dor e sofrimento na vida dos alagoanos; assim, esta carta é também um gesto de solidariedade para com aqueles que foram ou estão sendo vítimas da violência e da impunidade no Estado de Alagoas. Por fim, queremos publicizar nosso desejo coletivo de participar da construção de uma sociedade mais justa e igualitária, na qual os direitos humanos sejam respeitados em todas as esferas da vida social e estatal.

Texto aprovado pelos participantes do 12º Ato do Programa Ufal em Defesa da Vida, no dia 11 de julho de 2013.