PEC Emergencial é aprovada no Senado e segue para votação na Câmara dos Deputados Proposta tem sido usada pelo governo Bolsonaro como condição para o retorno do auxílio emergencial

O Plenário do Senado finalizou nesta quinta-feira (4) a votação da PEC Emergencial (PEC 186/2019). A proposta altera a Constituição a fim de criar mecanismos para conter gastos públicos e sua aprovação tem sido usada pelo governo Bolsonaro como condição para o retorno do auxílio emergencial. Com a votação no Senado concluída, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.

Foram 62 votos a favor do texto-base no segundo turno, mesmo número de votos da primeira etapa de votação. O texto passou pelo primeiro turno na quarta-feira (3). A aprovação da PEC ocorreu após acordo entre governo e oposição para a quebra de interstício (prazo). Sem o acordo, o segundo turno ficaria para a próxima semana.

Segundo o governo, a PEC permite que o auxílio emergencial seja financiado com créditos extraordinários, que não são limitados pelo teto de gastos. As despesas com o programa não serão contabilizadas para a meta de resultado fiscal primário e não serão afetadas pela chamada regra de ouro — mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, de custeio da máquina pública.

Novo auxílio

Para custear o retorno do auxílio emergencial, a proposta autorizou um gasto de até R$ 44 bilhões acima do teto de gastos (regra que impede a despesa federal de crescer acima da inflação).

Agora que foi aprovada em segundo turno no Senado, a PEC 186 segue para votação na Câmara dos Deputados. E sendo aprovada na segunda Casa, o governo ainda terá que editar uma medida provisória (MP) estabelecendo as novas regras do benefício, uma vez que valor, a duração e a abrangência do novo auxílio não foram discutidas ou apresentadas oficialmente.

O governo tem falado em quatro parcelas de R$ 250, valor criticado por senadores de oposição, que defendem benefício de R$ 600, como ocorreu no início da pandemia.

De toda forma, por ser uma tentativa de alterar a Constituição, a PEC só entra em vigor se for aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, sem qualquer alteração no texto aprovado e enviado pelo Senado. Nos bastidores políticos a informação é que o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), quer votar a proposta já na próxima semana.

Educação e saúde

Originalmente, a PEC Emergencial previa outras medidas imediatas de redução de despesas para compensar o pagamento do ajuste emergencial e que vinham sendo defendidas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como o fim da vinculação orçamentária mínima para a educação e a saúde e a redução salarial de servidores públicos.

Esses dispositivos causaram polêmica entre os senadores e foram removidos pelo relator da proposta, senador Marcio Bittar (MDB-AC). No entanto, outros gatilhos para conter despesas foram mantidos no texto aprovado no Senado.

Propostas mantidas

Segundo a proposta, sempre que as despesas obrigatórias da União ultrapassarem 95% das despesas primárias totais, ficariam vedados, aumentos salariais para o funcionalismo, realização de concursos públicos, concessão ou ampliação de subsídios fiscais, entre vários outros pontos.

Para Estados e municípios, a regra é outra. Quando a despesa corrente ficar acima de 85% da receita corrente, os gatilhos poderão ser acionados. Mas, no caso dos entes subnacionais, isso vai ser opcional.

Ainda assim, se essa taxa superar 95% e os gatilhos não forem acionados, o Estado ou município não poderá ter aval da União para ampliar sua dívida com novos empréstimos.

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