Aprovada em 1º turno na Câmara, PEC 186 congela salário dos servidores Proposta entrou em votação no segundo turno ainda na manhã de hoje (11)

Após ter sido aprovada em segundo turno no Senado Federal, a PEC Emergencial (186/2019) seguiu para a Câmara dos Deputados, onde a aprovação em primeiro turno foi concluída no início da madrugada desta quinta-feira (11). A proposta entrou em votação no segundo turno ainda na manhã de hoje com a suspensão do prazo de cinco sessões para início da nova votação solicitada pela base governista.

Os deputados aprovaram na madrugada desta quinta-feira (11) dois destaques ao texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 186) Emergencial que endurece regras fiscais, impede investimentos, congela salários de servidores e acaba com a valorização do salário mínimo, entre outros pontos prejudiciais à população.

O texto-base da PEC Emergencial já havia sido aprovado, em 1º turno, na madruga de quarta-feira (10). Foram 341 votos a favor e 121 votos contra o parecer do relator, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), que recomendou a aprovação sem mudanças do texto vindo do Senado na semana passada. Houve 10 abstenções.

No entanto, uma sessão foi realizada ainda na manhã de quarta (10) para que os deputados pudessem votar dez destaques apresentados ao texto, na tentativa de mudar trechos da PEC 186. A maior parte deles, de partidos de oposição, pretendiam diminuir as restrições fiscais impostas e retirar o limite de R$ 44 bilhões para pagar o novo auxílio emergencial.

Para dar celeridade à votação da PEC 186, o Governo Bolsonaro tem usado o auxílio emergencial como isca, condicionando o seu retorno à aprovação da proposta. No entanto, nesta versão, o valor do auxílio é bem menor do que o que foi pago em 2020 e deve ficar entre R$ 175 e R$ 375.

Vitórias da oposição

Após pressão da oposição e preocupado em perder a votação, o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), fez um acordo para retirar do texto a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira, inclusive para os servidores da União no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional, um dos pontos na PEC criticados pela bancada de militares e policiais.

Outra vitória da oposição foi conseguir suprimir do texto da PEC o uso dos saldos financeiros dos fundos constitucionais para abater a dívida pública como, por exemplo, do Fundo Social do pré-sal que destina 50% dos seus recursos para a educação. Com a PEC a educação poderia perder R$ 9 bilhões ao ano.

Outras propostas já haviam sido retiradas da PEC 186 antes mesmo de chegar à Câmara, como a que colocava fim à obrigatoriedade de investimentos mínimos em saúde e educação como manda a Constituição.

Como as partes dos textos sobre fundos constitucionais e de promoção funcional ou progressão de carreira foram suprimidas e não alteradas, em tese, a PEC não precisará voltar a ser votada no Senado e, se aprovada segue para promulgação.

Como pressionar por mudanças?

Mesmo na reta final do processo de votação, já em votação no segundo turno, a Associação dos Docentes da Universidade Federal de Alagoas (Adufal) lembra que ainda há tempo de pressionar os deputados federais por mudanças no texto da PEC Emergencial, principalmente por todos os prejuízos que muitos pontos continuam a apresentar e que se seguirão com a aprovação da PEC 186 para a população brasileira.

Uma forma de fazer isso na prática é acessando o site Na Pressão, que traz as posições dos parlamentares sobre a PEC Emergencial. Por meio da ferramenta é possível enviar mensagens aos parlamentares por e-mails, Facebook, Twitter e WhatsApp e ficar sabendo a posição de cada um sobre o tema, independente de estado e partido.

Clique aqui para pressionar.