MANIFESTO DA ADUFAL CONTRA O GOLPE NA EDUCAÇÃO PÚBLICA EM ALAGOAS

CONTRA O GOLPE NA EDUCAÇÃO PÚBLICA EM ALAGOAS

A Associação dos Docentes da Universidade Federal de Alagoas – ADUFAL vem de público posicionar-se em defesa da educação pública de qualidade com gestão democrática e autonomia sindical; apoiar as reivindicações dos profissionais da educação pública no Estado de Alagoas, tão bem defendidas pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas - SINTEAL, seu legítimo representante, e repudiar o ato centralizador e autoritário do governo do Estado através do Decreto n° 23.431/2012 que fere a Constituição Estadual e expressa um retrocesso na gestão democrática do sistema educacional de Alagoas.

          As lutas históricas dos educadores e dos movimentos sociais em favor da gestão democrática da escola, da educação e da sociedade brasileira têm se posicionado contra as injustiças expressas nas políticas e práticas de desvalorização dos profissionais da educação, o descaso com o planejamento e manutenção da rede física escolar, o desvio de recursos destinados à educação básica e, principalmente, contra o impedimento ao acesso à escola, a negação do direito à educação pública de qualidade, conforme preceitua a Constituição Brasileira/1988, a LDB 9394/96.

         A partir dessa compreensão, não dá mais para admitir que a imagem de Alagoas seja projetada para o Brasil e o mundo, como o estado que apresenta os índices mais gritantes no descumprimento dos direitos humanos e de políticas, destacadamente na educação, saúde, segurança e diversidade com resultados expressos em perdas significativas de bens educacionais e culturais, da vida de personalidades e de contingentes de jovens e mulheres – nesse caso – marcadas pela discriminação étnico-racial e de gênero.

FATOS QUE CONSTATAM O CAOS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS

1.      O retrocesso nas concepções que norteiam as políticas e a estruturação das ações educacionais com a minimização da capacidade da gestão educacional no cumprimento da LDB e das diretrizes curriculares decorrentes para a educação básica. São concepções que reduzem as próprias visões atrasadas do multiculturalismo neoliberal, pelo tratamento minimizado à diversidade na área da educação do campo, ético-racial, de gênero, de concepções religiosas e de meio ambiente.

2.      A negação às demandas sociais e trabalhistas dos profissionais da educação – valorização da educação básica e superior, plano unificado de cargos, carreira e salários, unificação da categoria dos profissionais de educação (professores/as, funcionários/as ativos/as e aposentados/as), para fortalecimento de suas formas de luta, nelas incluída o direito à greve.

3.      A postura ilegal do governo uma vez que todas as reivindicações  têm amparo na Constituição Federal e do Estado de Alagoas, na Lei 9394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, na Lei 11.494/07 que “regulamenta o FUNDEB, destinado à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação ativos/as e aposentados/as, incluindo sua condigna remuneração”, na Lei 11.738/08 que “estabelece o Piso Salarial Nacional e determina a construção dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários até dezembro de 2009, devendo contemplar (...) a formação continuada com vistas à melhoria da qualidade do ensino”.

A luta conduzida pelo SINTEAL – legítimo representante dos profissionais da educação em Alagoas – em processo amplo de discussões e negociações até a deflagração da greve, visa cobrar do governo do Estado de Alagoas o cumprimento de suas obrigações constitucionais e legais na garantia do princípio da educação de qualidade para todos.

 Vê-se, portanto, que a ilegalidade em torno da perda do ano letivo 2012, a desvalorização dos profissionais da educação, a quebra da isonomia entre ativos/as e aposentados/as, a não aplicação e desvio dos recursos destinados à educação, a negação ao direito da cidadania de estar na escola pública com padrão de qualidade, a volta ao autoritarismo, o desrespeito à autonomia sindical e à gestão democrática do sistema escolar, o retrocesso nas concepções que conduzem a educação no Estado de Alagoas não é responsabilidade do movimento sindical nem da sociedade civil organizada.

DECRETO INCONSTITUCIONAL DO GOVERNO ESTADUAL APROFUNDA O CAOS DA EDUCAÇÃO EM ALAGOAS 

Além de negar o atendimento às justas e legítimas reivindicações do SINTEAL, o governo estadual investe mais forte contra a educação, quando de forma autoritária, o governo publica um decreto destituindo a presidente eleita do Conselho Estadual de Educação. Esse decreto quebra mecanismos de gestão democrática do sistema estadual de educação, luta empreendida pelo movimento educacional alagoano para a transformação de um Conselho Estadual de Educação, historicamente, braço de governo autoritário para se constituir Órgão de Estado regido por princípios que a luta democrática imprimiu nas Constituições Federal e do Estado de Alagoas,  conquista expressa no processo de reconstituição do CEE/AL. O Decreto nº 23.431 de 20 de novembro de 2012, do Governo do Estado de Alagoas expressa, portanto, um duro golpe à luta pela gestão democrática do sistema educacional alagoano.

Visto dessa forma, deve o Governo Estadual responder por essa prática nefasta que não tem levado com responsabilidade e compromisso os direitos e interesses maiores da sociedade alagoana que aspira por uma educação como instrumento fundamental do desenvolvimento de Alagoas, contribuindo com um projeto nacional de desenvolvimento condutor das transformações sociais que se busca para o Brasil.

Por essas razões, a Adufal:  

DEFENDE O ATENDIMENTO IMEDIATO AO CONJUNTO DAS REIVINDICAÇÕES DO SINTEAL;

APOIA E RECONHECE A LEGITIMIDADE DO SINTEAL COMO REPRESENTANTE DO CONJUNTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA EM ALAGOAS;

LUTA PELA IMEDIATA REVOGAÇÃO DO DECRETO 23.431/12 QUE FERE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E EXPRESSA UM RETROCESSO NA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO SISTEMA EDUCACIONAL DE ALAGOAS.

A diretoria.