A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou, nesta quinta-feira (29), parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 537/12, que ratifica a Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul 15/08. Por meio dessa decisão, os países do bloco habilitam a Reunião de Ministros do Setor Educativo a atualizar ou modificar a tabela de equivalências que serve de base para o reconhecimento de certificados e títulos de estudos de nível fundamental e médio não-técnico.

Como observou o relator da matéria, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), o Protocolo de Integração Educativa – atualizado pela decisão do conselho – tem como objetivo “estabelecer denominações equivalentes a diferentes níveis de ensino”.

Também recebeu parecer favorável o projeto de lei da Câmara (PLC) 90/12, que prorroga o prazo para que sejam ratificadas concessões e alienações de terras em faixa de fronteira. O objetivo do projeto – que teve como relatora ad hoc a senadora Ana Amélia (PP-RS) – é o de garantir maior prazo aos produtores rurais da região de fronteira na regularização de seus títulos junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Por iniciativa do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), a comissão aprovou ainda moção de pesar pelo falecimento de jornalista Joelmir Betting. O documento será encaminhado à família do jornalista.