Comissão Especial debate aparato jurídico para ciência e tecnologia

Tcm/Rio/Gov.

Projeto também flexibiliza o regime de dedicação exclusiva de pesquisadores vinculados a entidades públicas.

A Comissão Especial que trata do Código Nacional de Ciência e Tecnologia realiza audiência pública nesta terça-feira (23) com presidentes e representantes de instituições científicas para debater o PL 2177/11. Entre outros pontos, o texto prevê a isenção de impostos de importação para materiais de pesquisa; facilita o acesso à biodiversidade brasileira para fins de pesquisa biológica; e flexibiliza a Lei de Licitações (8.666/93) para as compras e contratações no setor

Foram convidados para o debate: 
-o secretário executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luis Antônio Elias; 
-a presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader; 
-o presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência e Tecnologia (Consecti), Jadir Péla; 
-o presidente do Conselho Nacional das Fundações de Amparo à Pesquisa (Confap), Sérgio Luiz Gargioni; e 
-a assessora jurídica da Agência USP de Inovação e ex-secretária de Educação Superior do Ministério da Educação, Maria Paula
Dallari.

Autor do requerimento para a realização da audiência, o deputado Sibá Machado (PT-AC), lembra que o desenvolvimento científico e a inovação tecnológica são, nos dias atuais, elementos de diferenciação das nações desenvolvidas. Naqueles países, afirma Machado, a inovação é feita por meio de parcerias empresa-universidade, sendo que o conhecimento científico desenvolvido na universidade deve ser transformado em produtos tecnológicos de alto valor agregado para a indústria nacional.

Segundo o parlamentar, é importante, portanto, que existam políticas específicas para estimular a inovação tecnológica e é necessário incentivar a substituição de importações, desenvolver a tecnologia nacional e fortalecer as universidades onde ocorre a maioria da produção científica.

 

Sibá Machado: críticas ao excesso de burocracia.

“Ocorre em nosso País, que para inibir a malversação dos recursos existentes, os legisladores e executivos públicos foram criando, ao longo dos últimos 20 anos, toda a sorte de mecanismos de controle, distribuídos por uma infinidade de instituições públicas brasileiras, criando uma confusão de sistemas e órgãos regulatórios que certamente constitui um entrave sério para a administração pública nacional”, lamenta Sibá Machado.

“Por isso, não há um único dia numa grande instituição de ciência, tecnologia e inovação, sem que algum tipo de ação de controle ou auditoria esteja sendo realizado por um ou mais dos órgãos de controle, implicando em um enorme desperdício de tempo que poderia estar sendo direcionado para a atividade fim da instituição. Dessa maneira, o que presenciamos hoje é pesquisadores, cientistas e instituições gastando mais energia para atender a burocracia do que para executar os projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de grande relevância para a sociedade brasileira”, defende o deputado.

Ele conclui que, com base na legislação em vigor, as instituições públicas do setor de ciência, tecnologia e inovação não podem contar com segurança jurídica para que possam desempenhar suas funções de forma eficaz.

A audiência será realizada às 14h30, no Plenário 12.