Comissão aprova cláusula de ‘trabalho decente’ em contratações públicas

Pela proposta, as empresas que forem contratadas pela administração pública federal deverão promover o “trabalho decente”, conceito criado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Arquivo/ Alexandra Martins

Flávia Morais: objetivo é melhorar as condições de trabalho de quem atua em obras públicas.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (24) o Projeto de Lei 3003/11, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que prevê condições adequadas de trabalho nas empresas que forem contratadas pela administração pública federal para a realização de obras ou serviços.

Conforme a proposta, os contratos conterão uma cláusula pela qual as empresas se comprometem a promover o “trabalho decente”, definido como “aquele tido como produtivo e adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade de organização sindical e negociação coletiva, equidade e segurança, sem qualquer forma de discriminação e capaz de garantir uma vida digna”.

A relatora na comissão, deputada Flávia Morais (PDT-GO), apresentou parecer favorável. Ela argumentou que a proposta utiliza o “potencial de compra e de contratação do setor público” como um elemento de estímulo “ao trabalho decente”.

Para exemplificar a eficácia da iniciativa, a deputada de Goiás lembrou que essa capacidade de compra do setor público já tem sido usada para “imprimir avanços na defesa da sustentabilidade ambiental, estabelecendo novas posturas para o mercado produtivo que passa a ofertar bens e serviços compatíveis com o desenvolvimento sustentável”.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).